Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma AgeFácil, de titularidade da Matsui Tecnologia (CNPJ 24.680.692/0001-24), por clínicas e consultórios contratantes ("clínica") e seus usuários autorizados. Ao se cadastrar ou utilizar o sistema, a clínica declara ter lido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o AgeFácil

O AgeFácil é um sistema de gestão para clínicas oferecido no modelo SaaS (software como serviço), acessado pela internet. Entre suas funcionalidades estão agenda, atendimentos, prontuário eletrônico, orçamentos, pacotes de serviços, financeiro e comunicação com pacientes por e-mail e WhatsApp. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado.

2. Cadastro e acesso

A clínica deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Cada usuário recebe credenciais pessoais e intransferíveis. A clínica é responsável por definir quem tem acesso ao sistema e com quais permissões, por manter as senhas em sigilo e por todas as ações realizadas com as credenciais de seus usuários.

3. Responsabilidades da clínica

• Utilizar o sistema em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD e as normas éticas e regulatórias da sua área de atuação;
• Atuar como controladora dos dados dos seus pacientes, definindo a base legal adequada para o tratamento e atendendo às solicitações dos titulares;
• Obter as autorizações necessárias para contatar pacientes por WhatsApp, e-mail ou outros canais;
• Responder pelas decisões clínicas, diagnósticos, prescrições e demais atos profissionais registrados no sistema;
• Observar os prazos legais de guarda de prontuários e documentos dos pacientes.

4. Dados inseridos no sistema

O conteúdo inserido pela clínica — dados de pacientes, prontuários, documentos, mensagens e demais informações — é de responsabilidade exclusiva da clínica, que garante ter legitimidade para tratá-lo. O AgeFácil trata esses dados como operador, somente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. A clínica pode solicitar uma cópia ou a exclusão de seus dados nos termos da página Exclusão de Dados.

5. Uso aceitável

É proibido utilizar o AgeFácil para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Violar as políticas do WhatsApp Business, da Meta ou de outros serviços integrados;
• Inserir dados de terceiros sem base legal ou autorização;
• Tentar acessar dados de outras clínicas, burlar mecanismos de segurança ou explorar falhas do sistema;
• Copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou automatizar acessos não autorizados.

6. Integrações de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como WhatsApp Business (Meta), Twilio, Mercado Pago, Stripe e Google Agenda. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas de cada fornecedor. O AgeFácil não controla esses serviços e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de regras, bloqueios de conta, cobranças ou falhas originadas neles — por exemplo, a reprovação de um modelo de mensagem ou a restrição de um número pela Meta.

7. Planos, cobrança e cancelamento

O acesso é oferecido mediante contratação de um plano pago, podendo incluir período de teste gratuito. Os valores, formas de pagamento e condições de cada plano são apresentados na página de planos ou no momento da contratação. A clínica pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

8. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de mensalidade em aberto após o período de carência, de término do período de teste sem contratação, ou de violação destes termos. A regularização do pagamento restabelece o acesso. Em caso de violação grave — como uso ilícito ou que coloque em risco outros usuários — a conta poderá ser encerrada. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de internet, nuvem ou serviços integrados. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais indicados no site, em horário comercial.

10. Limitação de responsabilidade

O AgeFácil é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui o julgamento profissional. Não nos responsabilizamos por decisões clínicas, administrativas ou financeiras tomadas com base nas informações registradas pela clínica, nem por danos decorrentes de uso indevido do sistema, de credenciais compartilhadas ou de falhas de serviços de terceiros. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do AgeFácil fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados por ele.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, a marca AgeFácil, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à Matsui Tecnologia. A contratação concede à clínica apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. Os dados inseridos pela clínica continuam sendo da clínica.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no AgeFácil é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas às clínicas pelos canais cadastrados.

14. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Matsui Tecnologia para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@agefacil.com.br.